Carrinho

Termos de uso

  1. DEFINIÇÕES

1.1.     MULHER DIGITAL: plataforma de autosserviço que opera em ambiente digital sob o domínio https://mulher.digital, criada para colaborar com mais visibilidade e oportunidades para o trabalho e carreira das mulheres, na comunidade, garantir mais alcance e interação para os conteúdos postados das profissionais. Somos uma plataforma que aproxima as profissionais de clientes em potencial e/ou empresas (Contratantes). Não somos fornecedora de bens ou prestadora de serviços de intermediação de mão de obra, embora sejamos remunerados com 15% (quinze por cento) sobre os valores negociados (venda de serviços ou contratações para projetos/vagas) entre as profissionais e contratantes dentro da plataforma. Não somos empregadoras das pessoas que anunciam serviços ou se disponibilizam a executar alguma tarefa.

1.2.     QUEM PODE PARTICIPAR:

Para ter um perfil para vender serviços  (página profissional), contratar e participar da comunidade: Mulheres, Cis e Trans, autônomas e/ou donas de pequenos negócios. Maiores de 18 anos.

Para contratar serviços: Pessoa física, de qualquer gênero. Maior de 18 anos, ou pessoa jurídica.

1.3.     PROFISSIONAL E MEMBRO DA COMUNIDADE: É a Mulher que possui um perfil criado na MULHER DIGITAL e faz uso das ferramentas com objetivo de Vender seus Serviços ou Produtos e utiliza as ferramentas da comunidade para criar sua audiência, como em uma rede social, fomentar sua comunicação e ter alcance para suas publicações dentro desse ambiente. É a Mulher que compartilha dos mesmos objetivos da plataforma, que sonha como a Luiza, a Isabela, a Lucinha, a Paula, a Clara e, também, que deseja que a MULHER DIGITAL seja a maior plataforma de empoderamento profissional feminino do Brasil. Se, eventualmente, oferecer algum serviço na plataforma, declara que o faz de forma autônoma, não havendo qualquer relação de trabalho/emprego com a MULHER DIGITAL;

1.4.     CONTRATANTE/CLIENTES E EMPRESAS: pessoa física ou jurídica que contrata pessoa (Mulher Profissional), de forma remunerada, os serviços oferecidos pelas profissionais na plataforma ou faz a divulgação de um orçamento/projeto/vaga na MULHER DIGITAL. É quem remunera o serviço contratado, quando realizado com as ferramentas da Mulher Digital dentro da plataforma;

1.5.     SERVIÇO/PRODUTO: qualquer serviço ou produto ofertado e cadastrado no perfil da Mulher dentro da plataforma de negócios, que deverá ter valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser realizado/vendido/contratado preferencialmente através das ferramentas de contratação disponíveis na plataforma pelos CONTRATANTES/CLIENTES, mediante expresso consentimento; Fretes e entregas são de responsabilidade dos anúnciantes, mas também podem ser acordados entre vendedora e compradora(o).

1.6.     ORÇAMENTOS/PROJETOS/VAGAS: São as ofertas de oportunidades divulgadas pelos CLIENTES/CONTRATANTES/MULHERES, de qualquer gênero, pessoas física ou jurídica, que estão em busca de uma mulher profissional para atender suas demandas publicadas. Por segurança, esses poderão estar sujeitos a aprovação prévia da plataforma, antes de serem oficialmente publicados no diretório para receber a candidatura/proposta das profissionais.

  1. CONTRATO E CADASTRO

2.1.     A pessoa física ou jurídica declara que, ao clicar no comando “INSCREVA-SE”, concorda em celebrar um contrato (“TERMO DE USO) com a plataforma MULHER DIGITAL;

2.2.     Caso não concorde com este contrato (“TERMO DE USO”), não clique no comando “INSCREVA-SE” e não acesse ou, de outra forma, utilize ou contrate os Serviços oferecidos no ambiente da plataforma MULHER DIGITAL;

2.3.     Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento e, para tanto, bastará a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA encerrar sua conta na plataforma e parar de acessar ou utilizar os Serviços oferecidos na plataforma MULHER DIGITAL;

2.4.     Você se torna MEMBRO ao se cadastrar na plataforma MULHER DIGITAL;

2.5.     O acesso à plataforma MULHER DIGITAL poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

2.5.1. Como profissional mulher e membro da comunidade: conforme configuração da aba “PLANOS”, mediante:

2.5.1.1. Assinatura grátis:

2.5.1.2. Assinatura paga, na modalidade  Mensal , com pagamento recorrente pelo cartão de crédito de acordo com ferramentas disponíveis para assinatura.

2.5.2. Outro Gênero: quando escolher a opção “Outro gênero” no formulário de cadastro, é permitida a criação de um perfil, bem como uso GRATUITO de todos os serviços que estão para esse tipo de cadastro, como, mas não limitado, publicar orçamentos, contratar serviços e produtos, divulgar vagas. O acesso a comunidade não é atribuído a esse tipo de conta, pois é restrito para as profissionais. Para esse tipo de conta a Plataforma MULHER DIGITAL atribui automaticamente um plano gratuito. Para empresas “CONTRATANTES” participarem na comunidade, esta deverá solicitar proposta comercial para ativação do canal.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA MULHER DIGITAL

3.1.     PARA PROFISSIONAIS MULHERES QUE SE CADASTRARAM USANDO A OPÇÃO “FEMININO”:

3.1.1. Página profissional, que poderá ser personalizada visualmente e todas as ferramentas disponíveis da sessão “DASHBOARD”;

3.1.2. Acesso à COMUNIDADE e todas as ferramentas disponíveis para o ambiente;

3.1.3. Criação de uma loja virtual para venda de produtos e serviços, incluindo os sistemas de pagamento;

3.2. PARA QUEM DESEJA CONTRATAR UMA MULHER (CLIENTE/EMPRESA/CONTRATANTE/OUTRO GÊNERO):

3.2.1. Página profissional, que poderá ser personalizada visualmente e operada por meio das ferramentas disponíveis;

3.3.     MULHER DIGITAL NEGÓCIOS: É O AMBIENTE ONDE PÁGINAS PROFISSIONAIS, LOJAS VIRTUAIS, PRODUTOS, SERVIÇOS, VAGAS E CONTRATAÇÕES OCORREM;

3.4.     COMUNIDADE MULHER DIGITAL: É A REDE SOCIAL EXCLUSIVA PARA AS PROFISSIONAIS DA MULHER DIGITAL;

3.5.     A MULHER DIGITAL poderá alterar, suspender ou interromper qualquer um dos Serviços oferecidos, sem a necessidade de aviso prévio.

3.6.     A MULHER DIGITAL também poderá modificar os preços de seus planos ou sua configuração, quando aplicável, após prévia notificação.

3.7.     A MULHER DIGITAL não se compromete em armazenar ou continuar exibindo quaisquer informações ou conteúdos publicados pelos usuários.

3.8.     A MULHER DIGITAL não é um serviço de armazenamento. Logo, o USUÁRIO concorda que a MULHER DIGITAL não tem a obrigação de armazenar, manter ou fornecer ao usuário, PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, uma cópia de conteúdo ou informação que A PESSOA ou terceiros fornecerem, exceto na medida exigida pela legislação em vigor e conforme indicado em nossa Política de Privacidade.

  1. BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO USUÁRIO

4.1.     A MULHER DIGITAL é uma plataforma de aproximação, que facilita o encontro, em um mesmo ambiente, de um lado, pessoas interessadas em oferecer bens e serviços e, de outro, pessoas interessadas em adquirir bens e contratar serviços ou produtos.

4.2.     A MULHER DIGITAL não é empregadora das pessoas da comunidade que oferecem bens ou serviços, seja atuando como autônoma ou como empreendedora. Logo, não há qualquer relação de trabalho entre os integrantes da comunidade e a MULHER DIGITAL.

4.3.     A MULHER DIGITAL não é empresa prestadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, não havendo qualquer relação jurídica estabelecida entre a plataforma, CLIENTES E EMPRESAS e profissionais autônomas e empreendedoras contratadas.

4.4.     A MULHER DIGITAL não é contratante das pessoas da comunidade que oferecem bens ou serviços, seja atuando como autônoma ou como empreendedora.

4.5.     A relação entre CLIENTES E EMPRESAS e pessoas que ofereçam bens e/ou serviços no ambiente da plataforma é estritamente restrito aos envolvidos, figurando a plataforma MULHDER DIGITAL apenas como ambiente de aproximação das partes.

4.6.     Bens ofertados por MEMBRO DA COMUNIDADE:

4.6.1. O USUÁRIO, qualificado como MEMBRO DA COMUNICADE, poderá, por meio de sua página, oferecer bens à venda ou aluguel, na aba “DESAPEGOS”, somente a outro MEMBRO DA COMUNIDADE.

4.6.2. O USUÁRIO deverá descrever o bem, indicar sua localização e categoria.

4.6.2.1. A relação contratual estabelecida no desapego é restrita aos USUÁRIOS que estabeleceram o contrato de compra e venda ou de locação, ainda que de forma tácita.

4.6.2.1.2. Os itens proibidos de serem oferecidos na plataforma, incluindo desapegos, podem ser encontrados no “Termo de itens proibidos”

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO PERANTE A MULHER DIGITAL

 

5.1.     A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE USA A PLATAFORMA, DEVE:

5.1.1. Observar o cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, leis de privacidade, leis de propriedade intelectual, leis antisspam, leis tributárias e exigências regulatórias;

5.1.2. Preencher a ficha do usuário disponibilizado na plataforma da MULHER DIGITAL, declarando que todas as informações prestadas são verdadeiras;

5.1.3. Utilizar os Serviços da MULHER DIGITAL de maneira profissional e cooperativa;

5.2.     A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE USA A PLATAFORMA, NÃO DEVE:

5.2.1. Criar perfil falso na plataforma da MULHER DIGITAL, publicar informações inverídicas no seu perfil e/ou conta, criar perfil para outra pessoa, ou utilizar ou tentar utilizar a conta de outra pessoa (a conta é de utilização pessoal e intransferível, limitado a um perfil, gratuito, por pessoa física ou jurídica).

5.2.2. É vedado o anonimato. A MULHER DIGITAL não se responsabiliza pelos comentários dos usuários, sendo os mesmos responsáveis por eventual utilização inadequada da plataforma que implique em danos;

5.2.3. Utilizar a plataforma MULHER DIGITAL para a prática de atos proibidos em Lei ou no TERMO DE USO ou na lista de TERMOS DE ITENS PROIBIDOS;

5.2.4. Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros e/ou da MULHER DIGITAL, incluindo direito autoral, marcário, patentes, segredos industriais e/ou outros direitos protegidos por lei ou convenção.

5.2.4.1. O USUÁRIO contratado é o responsável por observar a legislação autoral para a execução dos serviços oferecidos;

  1. CONTEÚDO

6.1.     A MULHER DIGITAL respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Exigimos que as informações publicadas pelas PESSOAS QUE USAM a plataforma não violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.     ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

7.1.1. A MULHER DIGITAL envida todos os esforços para aperfeiçoar constantemente a aproximação em um mesmo ambiente, de um lado, pessoas interessadas em oferecer bens e serviços e, de outro, pessoas interessadas em adquirir bens e contratar serviços e desenvolver novos recursos para tornar a plataforma ainda melhor para A PESSOA QUE USA. Por conseguinte, a MULHER DIGITAL poderá atualizar o “TERMO DE USO” para que reflita de forma precisa as ferramentas oferecidas e práticas da plataforma.

7.1.1.1. A MULHER DIGITAL somente fará alterações se as disposições atuais não forem mais adequadas ou caso se mostrem incompletas, e apenas se as alterações forem razoáveis e levarem em consideração os interesses da COMUNIDADE envolvida na plataforma;

7.1.2. O USUÁRIO será notificado antes de a MULHER DIGITAL alterar este Termo e, assim, terá a oportunidade de analisar tais alterações antes que entrem em vigor, salvo quando exigidas por lei.

7.1.2.1. Uma vez que o novo Termo entre em vigor, A PESSOA QUE USA a plataforma MULHER DIGITAL, mantendo sua conta, estará vinculada ao novo Termo;

7.1.3. A MULHER DIGITAL espera que A PESSOA continue usando nossos Serviços, mas se não concordar com nossos Termos atualizados e não quiser mais fazer parte da comunidade, A PESSOA poderá excluir sua conta a qualquer momento.

7.2.     SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

  1. Parágrafo um: Quaisquer tipos de degradação, assédio, ódio ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza não serão permitidos e quando denunciados e analisados, poderão levar ao cancelamento definitivo ou suspensão temporária das contas;

7.2.1. A MULHER DIGITAL envida todos os esforços para que a plataforma seja um espaço de crescimento profissional em que as pessoas se sintam bem-vindas e seguras.

7.2.2. Se a MULHER DIGITAL entender que o USUÁRIO violou os Termos ou Políticas de forma manifesta, grave ou recorrente, inclusive nossos Padrões da Comunidade em particular, poderá suspender ou encerrar permanentemente o acesso a sua conta.

7.2.3. A MULHER DIGITAL poderá também suspender ou encerrar a conta se o USUÁRIO violar recorrentemente os direitos de propriedade intelectual, leis nacionais e internacionais ou quando for obrigada por motivos legais ou determinação judicial;

7.2.4. Se a MULHER DIGITAL realizar essas ações, avisaremos o USUÁRIO e explicaremos sobre a possibilidade de se solicitar uma análise do caso, a menos que essa hipótese possa determinar alguma responsabilidade à plataforma ou a terceiros;

7.2.4.1. prejudicar nossa comunidade de USUÁRIOS; comprometer ou interferir na integridade ou operação de qualquer uma de nossas ferramentas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO responsável;

7.2.5. Saiba mais sobre o que o USUÁRIO pode fazer se sua conta for desativada e como entrar em contato conosco se acreditar que desativamos sua conta por engano. Fale conosco.

7.3.     LIMITES DA RESPONSABILIDADE

7.3.1. A MULHER DIGITAL trabalha continuamente para fornecer as melhores ferramentas possíveis e especificar diretrizes claras para todos as pessoas que usam nossa plataforma, no entanto, todas as ferramentas disponíveis na plataforma são fornecidas “no estado em que se encontram”, e a plataforma não dá nenhuma garantia de que elas sempre serão seguras, ou estarão livres de erros, ou de que funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições. No limite permitido por lei, a MULHER DIGITAL também se EXIME DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

7.3.2. A MULHER DIGITAL não controla nem orienta o que as pessoas e terceiros fazem, escrevem ou dizem e não somos responsáveis pela conduta do USUÁRIO (seja online ou offline) ou por qualquer conteúdo compartilhado na plataforma (inclusive conteúdo ofensivo, inadequado, obsceno, ilegal ou questionável).

7.4.     CONTESTAÇÕES

7.4.1. A MULHER DIGITAL tentará fornecer regras claras de modo a limitar ou até evitar conflitos entre nós. Contudo, se surgir um conflito, é útil saber antecipadamente onde ele poderá ser resolvido e quais leis serão aplicáveis.

7.4.2. Se o USUÁRIO for um consumidor, as leis do país de hospedagem da presente plataforma serão aplicáveis a qualquer reivindicação, causa de ação ou conflito que possa vir a surgir contra a MULHER DIGITAL, decorrente de ou relacionado a este Termo ou às ferramentas diretamente oferecidas pela plataforma MULHER DIGITAL, e o USUÁRIO poderá resolver sua reivindicação em qualquer tribunal competente nesse país que tenha jurisdição para tanto. Em todos os outros casos, A PESSOA QUE USA concorda que a reivindicação deverá ser resolvida exclusivamente no Foro da Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais/Brasil.

7.5.     SEGURANÇA

7.5.1. A plataforma oferece SEGURANÇA para quem contrata e vende. Use as ferramentas da plataforma e mantenha todas as vendas e conversas registradas. Contudo, cabe registrar que a MULHER DIGITAL não se responsabiliza por eventual dano ou desacordo ocorrido entre os USUÁRIOS.

  1. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.     CADASTRO FEMININO! COMO FUNCIONA? Crie sua conta gratuita; todas as ferramentas da plataforma estão disponíveis nessa modalidade, caso precise de mais recursos, escolha um plano de assinatura. Crie sua página, preencha todos os dados e cadastre seus serviços e produtos para serem encontrados e contratados dentro da plataforma;

8.2.     OUTRO GENERO/EMPRESAS! COMO FUNCIONA? Crie sua conta gratuita, preencha todas as informações e publique sua página de cliente/empresa/contratante. Nessa modalidade, você poderá solicitar/publicar orçamentos/vagas e receber propostas das profissionais cadastradas.

8.3.     FORMAS DE PAGAMENTO DOS NEGÓCIOS FECHADOS DENTRO DA PLATAFORMA: Todo serviço contratado ou todo negócio fechado dentro da plataforma deve ter sua operação financeira controlada por nossas ferramentas. Quando contratar um serviço de uma profissional, o valor deverá ser pago antecipadamente. Esse valor ficará retido pela MULHER DIGITAL até que você receba o serviço contratado. Ao receber o serviço contratado, você deve obrigatoriamente comunicar à plataforma para que a freelancer possa receber pelo serviço. Se publicar um orçamento, receberá propostas das profissionais. Quando escolher a proposta da profissional, faça o pagamento para que o serviço seja iniciado, ao receber o serviço contratado, notifique a plataforma para que a profissional possa receber pelo serviço. Quando publicar uma vaga de emprego e receber propostas das candidatas, faça sua escolha mas não realize o pagamento, pois nesse caso, o pagamento será o próprio salário quando a profissional for contratada por quem ofertou a vaga.

8.3.1. Na hipótese de o contratante de serviço receber o serviço em desacordo com os parâmetros da contratação, deverá requerer perante a plataforma a abertura de uma disputa, apresentando, fundamentadamente, as razões pelas quais entende que o resultado final da contratação não obedeceu aos parâmetros da contratação.

8.3.2. Aberta a disputa, a contratada será notificada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da disputa instaurada.

8.3.3. A disputa será moderada e julgada por um comitê da MULHER DIGITAL, que utilizará dos registros realizados na plataforma, manifestação das partes e, eventualmente, de documentos adicionais para verificar a procedência ou improcedência da disputa instaurada.

8.3.4. Os USUÁRIOS deverão envidar todos os esforços e agir de forma cooperativa para a solução adequada da disputa instaurada.

8.3.5. Os USUÁRIOS delegam ao comitê poderes para decidir acerca da disputa. Toda a decisão do comitê deverá ocorrer de forma fundamentada e as partes tomarão ciência formal da decisão final da disputa.

8.3.6. A decisão proferida pelo comitê é irrecorrível.

8.3.7. Se permanecer a insatisfação acerca da decisão final, a MULHER DIGITAL encaminhará a controvérsia para o deslinde perante o Poder Judiciário, ficando as partes responsáveis pelos custos inerentes ao processo judicial e demais encargos legais aplicáveis ao caso.

8.3.8. O valor inicial para o ajuizamento da ação judicial poderá ser descontado do valor depositado previamente pelo contratante.

8.3.9. Se determinado o reembolso na decisão final, este deverá ocorrer com obediência às regras de reembolso da plataforma de pagamento, descontados eventuais encargos praticados pela plataforma de pagamento.

8.4.     TAXAS DE OPERAÇÃO: Incide sobre todos os serviços e produtos vendidos e negócios fechados através de nossas ferramentas, cancelados ou não, 15% sob o valor da operação, não visando o lucro, mas para fins de cobertura de despesas operacionais da plataforma.

8.5. RETIRADAS E SAQUES: Deverão ser realizados através das ferramentas disponíveis no painel de controle. Apenas valores de vendas de serviço ou ou produtos realizadas, ou seja, que já tenham sido entregues aos compradores.

  1. DEFINIÇÕES

1.1.     MULHER DIGITAL: plataforma de autosserviço que opera em ambiente digital sob o domínio https://mulher.digital, criada para colaborar com mais visibilidade e oportunidades para o trabalho e carreira das mulheres, na comunidade, garantir mais alcance e interação para os conteúdos postados das profissionais. Somos uma plataforma que aproxima as profissionais de clientes em potencial e/ou empresas (Contratantes). Não somos fornecedora de bens ou prestadora de serviços de intermediação de mão de obra, embora sejamos remunerados com 17% (dezessete por cento) sobre os valores negociados (venda de serviços ou contratações para projetos/vagas) entre as profissionais e contratantes dentro da plataforma. Não somos empregadoras das pessoas que anunciam serviços ou se disponibilizam a executar alguma tarefa.

1.2.     QUEM PODE PARTICIPAR:

Para ter um perfil para vender serviços  (página profissional), contratar e participar da comunidade: Mulheres, Cis e Trans, autônomas e/ou donas de pequenos negócios. Maiores de 18 anos.

Para contratar serviços: Pessoa física, de qualquer gênero. Maior de 18 anos, ou pessoa jurídica.

1.3.     PROFISSIONAL E MEMBRO DA COMUNIDADE: É a Mulher que possui um perfil criado na MULHER DIGITAL e faz uso das ferramentas com objetivo de Vender seus Serviços ou Produtos e utiliza as ferramentas da comunidade para criar sua audiência, como em uma rede social, fomentar sua comunicação e ter alcance para suas publicações dentro desse ambiente. É a Mulher que compartilha dos mesmos objetivos da plataforma, que sonha como a Luiza, a Isabela, a Lucinha, a Paula, a Clara e, também, que deseja que a MULHER DIGITAL seja a maior plataforma de empoderamento profissional feminino do Brasil. Se, eventualmente, oferecer algum serviço na plataforma, declara que o faz de forma autônoma, não havendo qualquer relação de trabalho/emprego com a MULHER DIGITAL;

1.4.     CONTRATANTE/CLIENTES E EMPRESAS: pessoa física ou jurídica que contrata pessoa (Mulher Profissional), de forma remunerada, os serviços oferecidos pelas profissionais na plataforma ou faz a divulgação de um orçamento/projeto/vaga na MULHER DIGITAL. É quem remunera o serviço contratado, quando realizado com as ferramentas da Mulher Digital dentro da plataforma;

1.5.     SERVIÇO/PRODUTO: qualquer serviço ou produto ofertado e cadastrado no perfil da Mulher dentro da plataforma de negócios, que deverá ter valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo ser realizado/vendido/contratado preferencialmente através das ferramentas de contratação disponíveis na plataforma pelos CONTRATANTES/CLIENTES, mediante expresso consentimento; Fretes e entregas são de responsabilidade dos anúnciantes, mas também podem ser acordados entre vendedora e compradora(o).

1.6.     ORÇAMENTOS/PROJETOS/VAGAS: São as ofertas de oportunidades divulgadas pelos CLIENTES/CONTRATANTES/MULHERES, de qualquer gênero, pessoas física ou jurídica, que estão em busca de uma mulher profissional para atender suas demandas publicadas. Por segurança, esses poderão estar sujeitos a aprovação prévia da plataforma, antes de serem oficialmente publicados no diretório para receber a candidatura/proposta das profissionais.

  1. CONTRATO E CADASTRO

2.1.     A pessoa física ou jurídica declara que, ao clicar no comando “INSCREVA-SE”, concorda em celebrar um contrato (“TERMO DE USO) com a plataforma MULHER DIGITAL;

2.2.     Caso não concorde com este contrato (“TERMO DE USO”), não clique no comando “INSCREVA-SE” e não acesse ou, de outra forma, utilize ou contrate os Serviços oferecidos no ambiente da plataforma MULHER DIGITAL;

2.3.     Esse contrato poderá ser rescindido a qualquer momento e, para tanto, bastará a PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA encerrar sua conta na plataforma e parar de acessar ou utilizar os Serviços oferecidos na plataforma MULHER DIGITAL;

2.4.     Você se torna MEMBRO ao se cadastrar na plataforma MULHER DIGITAL;

2.5.     O acesso à plataforma MULHER DIGITAL poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

2.5.1. Como profissional mulher e membro da comunidade: conforme configuração da aba “PLANOS”, mediante:

2.5.1.1. Assinatura grátis:

2.5.1.2. Assinatura paga, na modalidade  Mensal , com pagamento recorrente pelo cartão de crédito de acordo com ferramentas disponíveis para assinatura.

2.5.2. Outro Gênero: quando escolher a opção “Outro gênero” no formulário de cadastro, é permitida a criação de um perfil, bem como uso GRATUITO de todos os serviços que estão para esse tipo de cadastro, como, mas não limitado, publicar orçamentos, contratar serviços e produtos, divulgar vagas. O acesso a comunidade não é atribuído a esse tipo de conta, pois é restrito para as profissionais. Para esse tipo de conta a Plataforma MULHER DIGITAL atribui automaticamente um plano gratuito. Para empresas “CONTRATANTES” participarem na comunidade, esta deverá solicitar proposta comercial para ativação do canal.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PLATAFORMA MULHER DIGITAL

3.1.     PARA PROFISSIONAIS MULHERES QUE SE CADASTRARAM USANDO A OPÇÃO “FEMININO”:

3.1.1. Página profissional, que poderá ser personalizada visualmente e todas as ferramentas disponíveis da sessão “DASHBOARD”;

3.1.2. Acesso à COMUNIDADE e todas as ferramentas disponíveis para o ambiente;

3.1.3. Criação de uma loja virtual para venda de produtos e serviços, incluindo os sistemas de pagamento;

3.2. PARA QUEM DESEJA CONTRATAR UMA MULHER (CLIENTE/EMPRESA/CONTRATANTE/OUTRO GÊNERO):

3.2.1. Página profissional, que poderá ser personalizada visualmente e operada por meio das ferramentas disponíveis;

3.3.     MULHER DIGITAL NEGÓCIOS: É O AMBIENTE ONDE PÁGINAS PROFISSIONAIS, LOJAS VIRTUAIS, PRODUTOS, SERVIÇOS, VAGAS E CONTRATAÇÕES OCORREM;

3.4.     COMUNIDADE MULHER DIGITAL: É A REDE SOCIAL EXCLUSIVA PARA AS PROFISSIONAIS DA MULHER DIGITAL;

3.5.     A MULHER DIGITAL poderá alterar, suspender ou interromper qualquer um dos Serviços oferecidos, sem a necessidade de aviso prévio.

3.6.     A MULHER DIGITAL também poderá modificar os preços de seus planos ou sua configuração, quando aplicável, após prévia notificação.

3.7.     A MULHER DIGITAL não se compromete em armazenar ou continuar exibindo quaisquer informações ou conteúdos publicados pelos usuários.

3.8.     A MULHER DIGITAL não é um serviço de armazenamento. Logo, o USUÁRIO concorda que a MULHER DIGITAL não tem a obrigação de armazenar, manter ou fornecer ao usuário, PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, uma cópia de conteúdo ou informação que A PESSOA ou terceiros fornecerem, exceto na medida exigida pela legislação em vigor e conforme indicado em nossa Política de Privacidade.

  1. BENS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELO USUÁRIO

4.1.     A MULHER DIGITAL é uma plataforma de aproximação, que facilita o encontro, em um mesmo ambiente, de um lado, pessoas interessadas em oferecer bens e serviços e, de outro, pessoas interessadas em adquirir bens e contratar serviços ou produtos.

4.2.     A MULHER DIGITAL não é empregadora das pessoas da comunidade que oferecem bens ou serviços, seja atuando como autônoma ou como empreendedora. Logo, não há qualquer relação de trabalho entre os integrantes da comunidade e a MULHER DIGITAL.

4.3.     A MULHER DIGITAL não é empresa prestadora de serviços ou intermediadora de mão de obra, não havendo qualquer relação jurídica estabelecida entre a plataforma, CLIENTES E EMPRESAS e profissionais autônomas e empreendedoras contratadas.

4.4.     A MULHER DIGITAL não é contratante das pessoas da comunidade que oferecem bens ou serviços, seja atuando como autônoma ou como empreendedora.

4.5.     A relação entre CLIENTES E EMPRESAS e pessoas que ofereçam bens e/ou serviços no ambiente da plataforma é estritamente restrito aos envolvidos, figurando a plataforma MULHDER DIGITAL apenas como ambiente de aproximação das partes.

4.6.     Bens ofertados por MEMBRO DA COMUNIDADE:

4.6.1. O USUÁRIO, qualificado como MEMBRO DA COMUNICADE, poderá, por meio de sua página, oferecer bens à venda ou aluguel, na aba “DESAPEGOS”, somente a outro MEMBRO DA COMUNIDADE.

4.6.2. O USUÁRIO deverá descrever o bem, indicar sua localização e categoria.

4.6.2.1. A relação contratual estabelecida no desapego é restrita aos USUÁRIOS que estabeleceram o contrato de compra e venda ou de locação, ainda que de forma tácita.

4.6.2.1.2. Os itens proibidos de serem oferecidos na plataforma, incluindo desapegos, podem ser encontrados no “Termo de itens proibidos”

  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO PERANTE A MULHER DIGITAL

 

5.1.     A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE USA A PLATAFORMA, DEVE:

5.1.1. Observar o cumprimento de todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outras, leis de privacidade, leis de propriedade intelectual, leis antisspam, leis tributárias e exigências regulatórias;

5.1.2. Preencher a ficha do usuário disponibilizado na plataforma da MULHER DIGITAL, declarando que todas as informações prestadas são verdadeiras;

5.1.3. Utilizar os Serviços da MULHER DIGITAL de maneira profissional e cooperativa;

5.2.     A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE USA A PLATAFORMA, NÃO DEVE:

5.2.1. Criar perfil falso na plataforma da MULHER DIGITAL, publicar informações inverídicas no seu perfil e/ou conta, criar perfil para outra pessoa, ou utilizar ou tentar utilizar a conta de outra pessoa (a conta é de utilização pessoal e intransferível, limitado a um perfil, gratuito, por pessoa física ou jurídica).

5.2.2. É vedado o anonimato. A MULHER DIGITAL não se responsabiliza pelos comentários dos usuários, sendo os mesmos responsáveis por eventual utilização inadequada da plataforma que implique em danos;

5.2.3. Utilizar a plataforma MULHER DIGITAL para a prática de atos proibidos em Lei ou no TERMO DE USO ou na lista de TERMOS DE ITENS PROIBIDOS;

5.2.4. Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros e/ou da MULHER DIGITAL, incluindo direito autoral, marcário, patentes, segredos industriais e/ou outros direitos protegidos por lei ou convenção.

5.2.4.1. O USUÁRIO contratado é o responsável por observar a legislação autoral para a execução dos serviços oferecidos;

  1. CONTEÚDO

6.1.     A MULHER DIGITAL respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Exigimos que as informações publicadas pelas PESSOAS QUE USAM a plataforma não violem os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.     ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS

7.1.1. A MULHER DIGITAL envida todos os esforços para aperfeiçoar constantemente a aproximação em um mesmo ambiente, de um lado, pessoas interessadas em oferecer bens e serviços e, de outro, pessoas interessadas em adquirir bens e contratar serviços e desenvolver novos recursos para tornar a plataforma ainda melhor para A PESSOA QUE USA. Por conseguinte, a MULHER DIGITAL poderá atualizar o “TERMO DE USO” para que reflita de forma precisa as ferramentas oferecidas e práticas da plataforma.

7.1.1.1. A MULHER DIGITAL somente fará alterações se as disposições atuais não forem mais adequadas ou caso se mostrem incompletas, e apenas se as alterações forem razoáveis e levarem em consideração os interesses da COMUNIDADE envolvida na plataforma;

7.1.2. O USUÁRIO será notificado antes de a MULHER DIGITAL alterar este Termo e, assim, terá a oportunidade de analisar tais alterações antes que entrem em vigor, salvo quando exigidas por lei.

7.1.2.1. Uma vez que o novo Termo entre em vigor, A PESSOA QUE USA a plataforma MULHER DIGITAL, mantendo sua conta, estará vinculada ao novo Termo;

7.1.3. A MULHER DIGITAL espera que A PESSOA continue usando nossos Serviços, mas se não concordar com nossos Termos atualizados e não quiser mais fazer parte da comunidade, A PESSOA poderá excluir sua conta a qualquer momento.

7.2.     SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DA CONTA

  1. Parágrafo um: Quaisquer tipos de degradação, assédio, ódio ou intimidação a indivíduos ou grupos de qualquer espécie e/ou natureza não serão permitidos e quando denunciados e analisados, poderão levar ao cancelamento definitivo ou suspensão temporária das contas;

7.2.1. A MULHER DIGITAL envida todos os esforços para que a plataforma seja um espaço de crescimento profissional em que as pessoas se sintam bem-vindas e seguras.

7.2.2. Se a MULHER DIGITAL entender que o USUÁRIO violou os Termos ou Políticas de forma manifesta, grave ou recorrente, inclusive nossos Padrões da Comunidade em particular, poderá suspender ou encerrar permanentemente o acesso a sua conta.

7.2.3. A MULHER DIGITAL poderá também suspender ou encerrar a conta se o USUÁRIO violar recorrentemente os direitos de propriedade intelectual, leis nacionais e internacionais ou quando for obrigada por motivos legais ou determinação judicial;

7.2.4. Se a MULHER DIGITAL realizar essas ações, avisaremos o USUÁRIO e explicaremos sobre a possibilidade de se solicitar uma análise do caso, a menos que essa hipótese possa determinar alguma responsabilidade à plataforma ou a terceiros;

7.2.4.1. prejudicar nossa comunidade de USUÁRIOS; comprometer ou interferir na integridade ou operação de qualquer uma de nossas ferramentas poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO responsável;

7.2.5. Saiba mais sobre o que o USUÁRIO pode fazer se sua conta for desativada e como entrar em contato conosco se acreditar que desativamos sua conta por engano. Fale conosco.

7.3.     LIMITES DA RESPONSABILIDADE

7.3.1. A MULHER DIGITAL trabalha continuamente para fornecer as melhores ferramentas possíveis e especificar diretrizes claras para todos as pessoas que usam nossa plataforma, no entanto, todas as ferramentas disponíveis na plataforma são fornecidas “no estado em que se encontram”, e a plataforma não dá nenhuma garantia de que elas sempre serão seguras, ou estarão livres de erros, ou de que funcionarão sem interrupções, atrasos ou imperfeições. No limite permitido por lei, a MULHER DIGITAL também se EXIME DE TODAS AS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA DETERMINADA FINALIDADE, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

7.3.2. A MULHER DIGITAL não controla nem orienta o que as pessoas e terceiros fazem, escrevem ou dizem e não somos responsáveis pela conduta do USUÁRIO (seja online ou offline) ou por qualquer conteúdo compartilhado na plataforma (inclusive conteúdo ofensivo, inadequado, obsceno, ilegal ou questionável).

7.4.     CONTESTAÇÕES

7.4.1. A MULHER DIGITAL tentará fornecer regras claras de modo a limitar ou até evitar conflitos entre nós. Contudo, se surgir um conflito, é útil saber antecipadamente onde ele poderá ser resolvido e quais leis serão aplicáveis.

7.4.2. Se o USUÁRIO for um consumidor, as leis do país de hospedagem da presente plataforma serão aplicáveis a qualquer reivindicação, causa de ação ou conflito que possa vir a surgir contra a MULHER DIGITAL, decorrente de ou relacionado a este Termo ou às ferramentas diretamente oferecidas pela plataforma MULHER DIGITAL, e o USUÁRIO poderá resolver sua reivindicação em qualquer tribunal competente nesse país que tenha jurisdição para tanto. Em todos os outros casos, A PESSOA QUE USA concorda que a reivindicação deverá ser resolvida exclusivamente no Foro da Comarca de Belo Horizonte/Minas Gerais/Brasil.

7.5.     SEGURANÇA

7.5.1. A plataforma oferece SEGURANÇA para quem contrata e vende. Use as ferramentas da plataforma e mantenha todas as vendas e conversas registradas. Contudo, cabe registrar que a MULHER DIGITAL não se responsabiliza por eventual dano ou desacordo ocorrido entre os USUÁRIOS.

  1. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1.     CADASTRO FEMININO! COMO FUNCIONA? Crie sua conta gratuita; todas as ferramentas da plataforma estão disponíveis nessa modalidade, caso precise de mais recursos, escolha um plano de assinatura. Crie sua página, preencha todos os dados e cadastre seus serviços e produtos para serem encontrados e contratados dentro da plataforma;

8.2.     OUTRO GENERO/EMPRESAS! COMO FUNCIONA? Crie sua conta gratuita, preencha todas as informações e publique sua página de cliente/empresa/contratante. Nessa modalidade, você poderá solicitar/publicar orçamentos/vagas e receber propostas das profissionais cadastradas.

8.3.     FORMAS DE PAGAMENTO DOS NEGÓCIOS FECHADOS DENTRO DA PLATAFORMA: Todo serviço contratado ou todo negócio fechado dentro da plataforma deve ter sua operação financeira controlada por nossas ferramentas. Quando contratar um serviço de uma profissional, o valor deverá ser pago antecipadamente. Esse valor ficará retido pela MULHER DIGITAL até que você receba o serviço contratado. Ao receber o serviço contratado, você deve obrigatoriamente comunicar à plataforma para que a freelancer possa receber pelo serviço. Se publicar um orçamento, receberá propostas das profissionais. Quando escolher a proposta da profissional, faça o pagamento para que o serviço seja iniciado, ao receber o serviço contratado, notifique a plataforma para que a profissional possa receber pelo serviço. Quando publicar uma vaga de emprego e receber propostas das candidatas, faça sua escolha mas não realize o pagamento, pois nesse caso, o pagamento será o próprio salário quando a profissional for contratada por quem ofertou a vaga.

8.3.1. Na hipótese de o contratante de serviço receber o serviço em desacordo com os parâmetros da contratação, deverá requerer perante a plataforma a abertura de uma disputa, apresentando, fundamentadamente, as razões pelas quais entende que o resultado final da contratação não obedeceu aos parâmetros da contratação.

8.3.2. Aberta a disputa, a contratada será notificada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias úteis acerca da disputa instaurada.

8.3.3. A disputa será moderada e julgada por um comitê da MULHER DIGITAL, que utilizará dos registros realizados na plataforma, manifestação das partes e, eventualmente, de documentos adicionais para verificar a procedência ou improcedência da disputa instaurada.

8.3.4. Os USUÁRIOS deverão envidar todos os esforços e agir de forma cooperativa para a solução adequada da disputa instaurada.

8.3.5. Os USUÁRIOS delegam ao comitê poderes para decidir acerca da disputa. Toda a decisão do comitê deverá ocorrer de forma fundamentada e as partes tomarão ciência formal da decisão final da disputa.

8.3.6. A decisão proferida pelo comitê é irrecorrível.

8.3.7. Se permanecer a insatisfação acerca da decisão final, a MULHER DIGITAL encaminhará a controvérsia para o deslinde perante o Poder Judiciário, ficando as partes responsáveis pelos custos inerentes ao processo judicial e demais encargos legais aplicáveis ao caso.

8.3.8. O valor inicial para o ajuizamento da ação judicial poderá ser descontado do valor depositado previamente pelo contratante.

8.3.9. Se determinado o reembolso na decisão final, este deverá ocorrer com obediência às regras de reembolso da plataforma de pagamento, descontados eventuais encargos praticados pela plataforma de pagamento.

8.4.     TAXAS DE OPERAÇÃO: Incide sobre todos os serviços e produtos vendidos e negócios fechados através de nossas ferramentas, cancelados ou não, 17% sob o valor da operação, não visando o lucro, mas para fins de cobertura de despesas operacionais da plataforma.

8.5. RETIRADAS E SAQUES: Deverão ser realizados através das ferramentas disponíveis no painel de controle. Apenas valores de vendas de serviço ou ou produtos realizadas, ou seja, que já tenham sido entregues aos compradores.